O governador João Azevêdo sancionou a lei 13.416/2024, que garante cartão de vacinação em braile para todos os paraibanos com deficiência visual.
Por Assembleia Legislativa da Paraíba
Foto: Pexels
Em uma ação que promove a inclusão dos direitos das pessoas com deficiência, o governador João Azevêdo sancionou a lei 13.416/2024, que garante cartão de vacinação em braile para todos os paraibanos com deficiência visual. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (9), a iniciativa entra em vigor em 90 dias.
Segundo a lei, a substituição não é obrigatória, cabendo ao paciente com deficiência visual optar pela substituição ou atualização de carteiras de vacinação já emitidas. Caso solicite as informações em braile, o estado fica obrigado a emitir a carteira de vacinação em escrita tátil acessível.
Para o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba e autor da propositura, Adriano Galdino, a lei representa um avanço significativo na promoção dos direitos das pessoas com deficiência visual, reafirmando o compromisso do Estado da Paraíba com a inclusão, a saúde pública, e a dignidade humana.
“A acessibilidade é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil. Garantir que informações essenciais à saúde, como o histórico de vacinação, estejam acessíveis em Braille, é um passo crucial para assegurar que as pessoas com deficiência visual possam gerenciar sua própria saúde de forma independente, promovendo sua dignidade e autonomia”, argumentou.
A fiscalização da será feita pelos órgãos de controle, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público do Estado da Paraíba.
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