Anac prorroga por 60 dias consulta pública sobre regras de acessibilidade no transporte aéreo

Contribuições poderão ser enviadas até o dia 26 de maio pela plataforma Participa+Brasil

Por: Governo do Brasil (Ministério de Portos e Aeroportos)

Foto de: Guilherme Rossi no Pexels

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estendeu, por 60 dias, até o dia 26 de maio a consulta pública para atualizar a Resolução n° 280, de 11 de julho de 2013, que apresenta os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae) no transporte aéreo. A consulta está aberta desde o dia 24 de janeiro e o aviso de prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 26 de março.

A ampliação do prazo visa possibilitar a participação de mais pessoas com o objetivo de aprimorar a proposta, inclusive seu texto, permitindo a construção de uma nova norma fundamentada em princípios como autonomia, acessibilidade, não discriminação, informação adequada e segurança operacional.

As sugestões sobre o tema devem ser registradas por escrito na plataforma Participa+Brasil, por meio de formulário eletrônico próprio. As contribuições podem incluir dados, sugestões e pontos de vista com as respectivas argumentações.

Com a prorrogação, a Anac reafirma que está aberta à participação popular para melhorar a redação da nova resolução e deixá-la compatível com o principal objetivo da Agência, que é ampliar o acesso ao transporte aéreo sempre com respeito às regras de segurança. Após as devidas discussões, a Anac levará a proposta para votação da Diretoria Colegiada. Se aprovada, a norma ainda terá um prazo até entrar em vigor e será divulgada pela Agência.

Audiência na Anac

No dia 13 de março, com o intuito de dar amplo acesso aos interessados em contribuir para a proposta de revisão da Resolução nº 280, a Anac realizou audiência pública em formato híbrido (presencial e remoto), com participação na sede da Agência, registrando mais de mil visualizações pelo YouTube durante a transmissão da sessão. Nesta etapa, 32 contribuições foram registradas pelos participantes.

A audiência debateu uma das principais premissas da proposta, que é a de aumentar a autonomia das pessoas com deficiência para decidirem se precisam de um acompanhante. A possibilidade de um acompanhante viajar é uma exceção e, neste caso, sem custos. O objetivo é trazer as condições para viabilizar o transporte daqueles passageiros com dificuldades severas de mobilidade e que, para se comunicar ou se locomover a bordo da aeronave, necessitam do apoio.

Entre as principais mudanças propostas estão a possibilidade de passagem gratuita para acompanhante em razão de limitações, como, por exemplo, passageiros com severo Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou dificuldades motoras e intelectuais em elevado grau; o fortalecimento do uso de tecnologias assistivas, como rampas, sistemas de elevação (ambulift) e cadeiras escaladoras; e a eliminação de barreiras e incentivo à independência com a não cobrança por ajudas técnicas (cadeiras de rodas, muletas, entre outros equipamentos) e assentos adicionais, quando necessários, para o passageiro com necessidade de assistência, conforme padrões internacionais.

A construção da proposta contou com a colaboração de usuários, agentes do setor aéreo, órgãos de promoção dos direitos das pessoas com deficiência e unidades técnicas da Anac. Esse processo busca assegurar que a regulação atenda de forma abrangente às necessidades de todos os envolvidos e seja um marco na promoção da acessibilidade e da inclusão no transporte aéreo.

Asas para Todos

Além de constar do conjunto de temas prioritários da Agenda Regulatória da Anac, a acessibilidade na aviação civil integra um dos pilares do Programa Asas para Todos, focado na inclusão, diversidade, capacitação e formação no setor aéreo. Capitaneado pela Agência e pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Asas para Todos conta também com a participação de outros entes governamentais (entre eles, ministérios de Direitos Humanos e da Cidadania, do Turismo, das Mulheres, da Igualdade Racial e da Educação), privados e do meio acadêmico.

Assessoria de Comunicação Social da Anac

Surf Para Todos: o esporte como meio de inclusão

Programa oferece acessibilidade e desenvolvimento para pessoas com deficiência

Por: Governo de São Paulo (Secretaria de Esportes)

Fonte: Surf Para Todos

Já contamos que o programa Surf Para Todos é democrático, abrange todas as idades e todas as classes sociais. Mas não é só isso, essa iniciativa também é inclusiva, com professores e equipamentos capacitados para receberem pessoas com deficiência.

Na manhã deste domingo (30), Marta Mota, 50 anos, procurou o programa para o seu filho Isac, 12 anos. Eles descobriram que Isac tinha autismo com 2 anos e desde então batalham na busca por iniciativas que contribuam para o seu desenvolvimento.

Moradores da praia de Boraceia, em São Sebastião, é a primeira vez que Isac faz aula de surf. “Não há muitas opções que melhorem o desenvolvimento dele porque tudo é muito caro e quando sabemos que tem algo gratuito nos aninamos. Pra gente que é pai atípico é gratificante, ficamos felizes com iniciativas como essa”, disse Marta. 

Enquanto Isac não media sorrisos a cada onda, Ana Julia, 17 anos, era pura animação. Com Síndrome de Williams, condição genética rara, Ana esbanjou desenvoltura na aula ao lado da sua mãe Juliana Marson, 42 anos, e as duas pretendem voltar outras vezes para dar continuidade nas aulas.

“É uma iniciativa maravilhosa. Pessoas com deficiência não têm oportunidades, tudo é muito restrito, muito caro, sempre focado para pessoas sem deficiência. O instrutor dela foi super atencioso, ficou o tempo todo com ela. Ela amou, conseguiu pegar várias ondas”, relatou Juliana.

O Surf Para Todos fica na praia de Boraceia, em São Sebastião, até o dia 18 de maio, com aulas gratuitas para pessoas acima de 6 anos, de quinta a domingo. A primeira bateria começa às 9h e cada experiência tem duração de 1h.

Nova Norma da ABNT estabelece requisitos para melhorar a acessibilidade de sites

A Norma Técnica ABNT NBR 17225 estabelece os requisitos para facilitar e otimizar o acesso de pessoas com necessidades de acessibilidade, principalmente para as pessoas com deficiência, nos ambientes virtuais

Por: Infor Channel

Por: Pexels (Kevin Ku)

Ao reunir os mais atuais padrões mundiais para acessibilidade digital, a nova Norma nos coloca à frente de outros países em relação ao tema

O artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que é obrigatória a acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país e por órgãos de governo.

Embora a legislação tenha sido sancionada há quase uma década, a esmagadora maioria dos websites no Brasil ainda apresenta obstáculos que dificultam ou impedem a navegação daqueles com algum tipo de limitação física ou intelectual. Mas uma novidade pode ajudar a mudar essa realidade.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, lançou nesta terça-feira (11), durante evento na sede do Google em São Paulo, uma norma técnica para acessibilidade em conteúdo e aplicações Web. O Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), conduziu os trabalhos para a elaboração do documento.

A norma técnica ABNT NBR 17225 “estabelece os requisitos para facilitar e otimizar o acesso de todas as pessoas com necessidades de acessibilidade — situacionais, temporárias ou permanentes —, principalmente as com deficiência, aos ambientes virtuais, com o objetivo de eliminar ou mitigar as barreiras para utilização de websites”.

Ela foi desenvolvida ao longo de quase dois anos no Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-040), pela Comissão de Estudo de Acessibilidade para a Inclusão Digital (CE: 040:000.004). Com caráter multidisciplinar, o grupo de trabalho, formado por 178 especialistas considerados referência na área, teve a coordenação de Reinaldo Ferraz, gerente de projetos no Ceweb.br|NIC.br. Ao fim do processo, o documento foi submetido à Consulta Nacional, com ampla aprovação.

“Menos de 3% dos sites brasileiros seguem padrões de acessibilidade, segundo o Movimento Web para Todos. A nova norma será um importante referencial técnico para a aplicação do artigo 63 da LBI. Ao reunir os mais atuais padrões mundiais para acessibilidade digital, ela nos coloca à frente de outros países em relação ao tema. É, sem dúvida, um marco para o Brasil”, enfatiza Ferraz, acrescentando que a ABNT NBR 17225 foi construída para ser de fácil implementação, tornando mais simples a compreensão dos requisitos internacionais.

“A acessibilidade digital é um fator essencial para garantir a inclusão plena de todos os cidadãos no ambiente online. Com a ABNT NBR 17225, reforçamos nosso compromisso em estabelecer padrões técnicos que promovam a equidade no acesso à informação e aos serviços digitais. Esta norma é resultado de um trabalho colaborativo que reúne expertise e inovação para eliminar barreiras e criar um ambiente digital mais acessível para todos”, destaca o presidente da ABNT, Mario Esper.

Na avaliação de Alexandre Munck, superintendente executivo da Fundação Dorina Nowill para Cegos, a nova norma da ABNT é um avanço crucial para a inclusão digital das pessoas com deficiência visual e outras deficiências. “Ao estabelecer diretrizes que garantem o acesso igualitário à informação e à navegação na Web, damos um passo importante para tornar o ambiente digital tão acessível quanto trabalhamos para que seja o mundo físico. Mais do que um avanço técnico, essa mudança representa o reconhecimento da acessibilidade como um direito fundamental, essencial para a autonomia e a participação plena na sociedade.”

Vagner Diniz, gerente do Ceweb.br|NIC.br, explica que a participação do Ceweb.br na iniciativa está alinhada com o propósito do departamento de fortalecer as boas práticas de uso das tecnologias Web e eliminar as barreiras de acesso a elas.

“Sites que não estão em conformidade com diretrizes de acessibilidade comprometem a inclusão digital de pessoas com deficiência, impedindo que elas desfrutem de uma experiência segura e autônoma. Ao desrespeitarem esses padrões, eles prejudicam, por exemplo, o funcionamento de tecnologias assistivas, como leitores de tela e softwares de reconhecimento de voz, já que esses recursos podem ter dificuldade em interpretar e apresentar o conteúdo de uma determinada página corretamente. Essa é a nossa segunda atuação com a ABNT e estamos plenamente satisfeitos com a parceria. Em 2022, coordenamos também a elaboração da NBR 17060, que trata de acessibilidade em aplicativos de dispositivos móveis”, recorda.

Bernardo Barlach, gerente de parcerias para acessibilidade no Google, considera que o lançamento da norma ABNT NBR 17255 é um avanço muito importante para a acessibilidade digital. “Estamos felizes por ter colaborado com a iniciativa. No Google, temos um esforço contínuo em desenvolver produtos acessíveis para todas as pessoas, além de tecnologias assistivas baseadas em IA e projetos de código aberto, ajudando desenvolvedores a criar sites e aplicativos mais inclusivos por meio de ferramentas gratuitas. Acreditamos que essa colaboração entre vários setores da sociedade pode ajudar a criar um mundo digital mais acessível para todos”, afirma.

Requisitos e recomendações

A ABNT NBR 17225 traz 146 orientações, divididas entre requisitos e recomendações sobre temas, como interação por teclado, imagens, cabeçalho, uso de cores, formulários, entre outros. Além de abarcar questões relacionadas ao desenvolvimento de sites, a norma contempla boas práticas sobre gerenciamento de projetos, design e produção de conteúdo.

“Seguir essas orientações torna o site acessível não apenas para pessoas com deficiência, cujo número no país chega a quase 19 milhões, de acordo com o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]. Idosos, aqueles com limitações temporárias, população com baixo letramento digital também serão beneficiados pela norma”, afirma Reinaldo Ferraz.

O documento conta ainda com uma lista de itens amplamente utilizados na Web, mas considerados problemáticos para a acessibilidade e que, portanto, devem ser adotados com cautela. Entre eles está o captcha, um teste automatizado em que o usuário do site precisa inserir um código ou clicar em imagens para comprovar que é um ser humano interagindo.

“Deve ser assegurado que a alternativa para os captcha em imagens não apresente dificuldade excessiva para pessoas com deficiência, como desafios em áudio em outro idioma ou com nível de ruído que torne muito difícil o entendimento ou desafios lógicos com nível de dificuldade excessivo”, orienta a norma.

O reconhecimento facial, usado com frequência para a confirmação de identidade, também aparece na lista. Diversos sistemas exigem posicionamento em frente à câmera e movimentos complexos para pessoas com deficiência visual ou mobilidade reduzida.

Em certos casos, as orientações para posicionamento diante da câmera não são acessíveis para softwares usados por pessoas cegas. “Aplicações que utilizam reconhecimento facial e biometria devem assegurar que as informações para posicionamento de câmera sejam acessíveis para tecnologias assistivas”, ressalta a ABNT NBR 17225.

O material descreve o desempenho funcional que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) devem ter para assegurar sua utilização por pessoas, independentemente de fatores e atributos físicos, cognitivos ou sensoriais, e oferece um checklist com todos os itens de conformidade mencionados, que recebem a classificação de requisito ou recomendação.

Esse recurso permite aferir o nível de acessibilidade do site avaliado. O conteúdo da Norma Técnica pode ser consultado gratuitamente no link.