E-book oferece dicas para melhorar a experiência de compra de pessoas com deficiência

Iniciativa do Sebrae Minas e Ministério Público do estado pretende orientar varejistas sobre a importância do atendimento mais inclusivo

Por Simone Guedes / Agência Sebrae

As pessoas com deficiência movimentam mais de R$ 5,5 bilhões por ano no Brasil, de acordo com um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). São mais de 45 milhões de consumidores com algum tipo de deficiência motora, visual, auditiva ou intelectual, segundo pesquisa divulgada em julho deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). Ainda assim, boa parte dos negócios do setor varejista ainda ignora as necessidades desse público. Pensando nisso, em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais e o Procon Estadual, o Sebrae Minas criou o e-book Atendimento Inclusivo no Varejo. O material está disponível para download gratuito no site do Sebrae Play.

A publicação vai além de orientar os donos de pequenos negócios sobre questões estruturais e de alto investimento, ela traz dicas de estratégias e ações simples que podem fazer toda a diferença na experiência de compra das pessoas com deficiência, tanto no ambiente on-line como em lojas físicas.

As pessoas escolhem estar e comprar onde se sentem bem. Não se trata apenas de responsabilidade social. Além de ser obrigação, ter uma postura mais respeitosa e empática diante das individualidades de seus clientes também demonstra a imagem de um negócio mais responsável, contribuindo para a fidelização e atração de novos consumidores, além da construção de uma sociedade mais igualitária e inclusiva.

Marcelo de Souza e Silva, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Minas.

A publicação também destaca a importância de uma equipe bem preparada para oferecer um atendimento diferenciado. O treinamento contínuo em sensibilidade e conscientização é fundamental para garantir que os colaboradores compreendam as necessidades dos clientes. Isso não apenas proporciona mais segurança e confiança dos consumidores, mas também impacta significativamente na sua satisfação.

“Cerca de 25% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, sendo necessário por parte das empresas atenção em alguns aspectos da relação de consumo, tais como na oferta, publicidade, informação, permitindo que esse consumidor exerça em plenitude sua capacidade de escolha”, destaca o coordenador do Procon Estadual de Minas (Procon-MG), promotor de Justiça Glauber Tatagiba.

O espaço físico também deve ser observado pelos empreendimentos. Ter um ambiente interno que ofereça mobilidade para que a pessoa tenha autonomia de se locomover e acesso facilitado aos produtos é mais uma obrigação para os pequenos negócios, desde 2018, com o Decreto 9.405, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma determina que micro e pequenas empresas deverão, na relação com pessoas com deficiência, assegurar condições de acessibilidade ao estabelecimento e às suas dependências abertas ao público.

Conheça outras dicas destacadas pelo e-book Atendimento Inclusivo no Varejo:

Treine os colaboradores

Crie oportunidades de compra

Ofereça produtos adequados

Avalie o espaço físico

Reavalie a comunicação

Para saber como implementar essas medidas na sua empresa acesse aqui.

FONTE: https://agenciasebrae.com.br/economia-e-politica/e-book-oferece-dicas-para-melhorar-a-experiencia-de-compra-de-pessoas-com-deficiencia-pcd/

BPC na Escola é uma das principais ações do Plano Novo Viver sem Limite

Ação vai garantir 425 mil matrículas de pessoas com deficiência contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada na rede regular de ensino

Da Assessoria de Comunicação — MDS com informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Pela dignidade e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Este é o norte que guia o Plano Novo Viver sem Limite, lançado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (23.11). Desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a iniciativa integra cerca de 100 ações de 27 pastas. São quatro de responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a principal delas, o BPC na Escola.

Viver sem limite é não ser privado de nenhum dos direitos garantidos em nossa Constituição. É exatamente por isso que, na condição de presidente da República, me sinto tão honrado em participar da retomada deste plano"

“Viver sem limite é não ser privado de nenhum dos direitos garantidos em nossa Constituição. É exatamente por isso que, na condição de presidente da República, me sinto tão honrado em participar da retomada deste plano. Ele é um sinal concreto de que estamos indo no caminho certo. E colocando em prática um compromisso que assumimos com o povo brasileiro”, afirmou o presidente Lula.

O Benefício de Prestação Continuada na Escola, sob responsabilidade do MDS, é uma das ações estruturantes do Plano. A iniciativa vai garantir 425 mil matrículas de pessoas beneficiárias na rede regular de ensino.

“O objetivo é, de forma integral, tanto na área do serviço, como também na estrutura, que possamos garantir as condições das pessoas com deficiência viverem plenamente, viverem sem limites”, salientou Wellington Dias, ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O trabalho do MDS no Plano será coordenado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). De forma específica, os serviços de proteção às pessoas com deficiência no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) tiveram apenas R$ 42,47 milhões executados em todo o ano de 2022.

Já para 2023, com a recomposição orçamentária garantida no início do ano pela atual gestão do Governo Federal, os valores transferidos a estados e municípios superam os R$ 85 milhões para as ações de proteção às pessoas com deficiência. Destes, o investimento do MDS no BPC chegou a R$ 30 milhões, cerca de R$ 3,9 milhões por mês, repassados até agosto.

“O MDS, além de cuidar de toda rede, com ampliação e equipamentos, vai também trabalhar a adequação da própria rede, do SUAS, na qualificação de profissionais dos municípios e estados”, prosseguiu o ministro Wellington Dias.

Pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC garante um salário-mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade. São quase três milhões de pessoas com deficiência beneficiadas atualmente.

No caso da pessoa com deficiência, o BPC possibilita proteção em situações de impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em relação ao BPC, outras ações transversais ficam sob responsabilidade do MDHC: formação presencial de 1.500 pessoas com deficiência aposentadas, ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada em letramento digital e educação; certificação da Avaliação Biopsicossocial para um milhão de pessoas beneficiárias do BPC.

O MDS ainda será responsável pelas iniciativas:

- Oferta de oito turmas EAD com mentoria para formação de profissionais da Média e Alta Complexidade nos Centros Dia e Similares, Residências Inclusivas e demais serviços em todas 27 Unidades da Federação;

- Promoção de direitos nos Centros Dia e similares, Residências Inclusivas e Família Acolhedora;

- Busca ativa no Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS (Procad-SUAS) a fim de garantir a inclusão no Cadastro Único e acesso ao BPC para todas as pessoas com deficiência em unidades de acolhimento.

O Plano

Durante a solenidade ocorrida no Palácio do Planalto, foram assinados três decretos: um que institui o Novo Viver sem Limite — Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e outro que institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, responsável pela gestão do Plano. Além de um decreto que dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

“Após ouvir as demandas das brasileiras e dos brasileiros, mobilizamos mais de duas dezenas de ministérios e diversos órgãos nos últimos meses para viabilizarmos as iniciativas e construir bons projetos”, explicou Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Mais de R$ 6 bilhões serão investidos no Plano, que tem ações desenvolvidas a partir dos seguintes eixos: gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

“Esse Plano é apenas o pontapé inicial para uma série de ações que visam incluir definitivamente as pessoas com deficiência na cidadania. É mais uma ação do Governo Federal que tenho a honra de coordenar na condição de ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. É com grande orgulho e satisfação que o Governo Federal oferece o Novo Viver sem Limite para todo o país”, completou o titular do MDHC.

O Novo Viver sem Limite estava sendo elaborado desde maio deste ano. Ao todo, 15 ministérios foram responsáveis pela formulação das ações de enfrentamento ao capacitismo, ao preconceito e à violência contra pessoas com deficiência; de promoção da igualdade equitativa de oportunidades e de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência; de promoção da economia da inclusão e do direito ao desenvolvimento como componentes indispensáveis para a efetivação de uma sociedade livre, justa e solidária.

Fotos: Danillo França/ MDS

FONTE: https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/bpc-na-escola-e-uma-das-principais-acoes-do-plano-novo-viver-sem-limite

Santos torna obrigatória sinalização de atendimento e assento preferencial a pessoas com autismo

Indicação é feita pelo símbolo do TEA, um laço preenchido com a estampa de um quebra-cabeça. Caso não cumpram as exigências da nova regra, estabelecimentos comerciais podem receber multa.

Por g1 Santos

Colar girassol permite a identificação de pessoas com deficiências não visíveis em Santos, SP — Foto: Divulgação/Prefeitura de Santos

Uma nova lei estabelece que o atendimento prioritário e os assentos preferenciais para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem ser sinalizados em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e no transporte municipal em Santos, no litoral de São Paulo. A indicação é feita pelo símbolo do TEA, um laço preenchido com a estampa de um quebra-cabeça.

A determinação faz parte da Lei Complementar 1.227, publicada no Diário Oficial de sexta-feira (17), que vai reforçar a garantia de direito para esse público.

Segundo a Prefeitura de Santos, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai oficiar a empresa operadora do sistema para providenciar a instalação do símbolo de TEA nos coletivos, nos moldes estabelecidos pela nova legislação.

A Secretaria de Finanças e Gestão ficará responsável por comunicar a nova medida aos estabelecimentos comerciais. Os responsáveis terão orientações sobre a necessidade da adequação dos locais.

Multa

Segundo a Prefeitura de Santos, caso não cumpram as exigências da nova regra, no primeiro momento, estabelecimentos e empresas permissionárias recebem uma advertência e, posteriormente, se não regularizarem a situação, cabe multa no valor de R$ 1.500, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Para garantir os direitos das pessoas com TEA, a Prefeitura de Santos oferece uma série de serviços e vem tomando medidas para facilitar o atendimento prioritário e diferenciado deste público, como a implantação do uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e do Colar Girassol.

FONTE: https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2023/11/20/santos-torna-obrigatoria-sinalizacao-de-atendimento-e-assento-preferencial-a-pessoas-com-autismo.ghtml